Termos e Condições do EuGasto
Estes termos regem a utilização do EuGasto (site eugasto.pt e aplicação app.eugasto.pt, incluindo API e servidor MCP). Ao criares conta, aceitas estes termos. Lê também a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
1. Quem somos
O EuGasto é prestado por SCRIPTADVENTURE – UNIPESSOAL, LDA (marca RSolutions), sociedade unipessoal por quotas com sede na Rua Mato Pina, n.º 14, 3090-648 Figueira da Foz, Portugal, NIPC e matrícula 517140543, capital social de 2.000,00 €. Contacto: help@eugasto.pt.
2. O serviço
O EuGasto é um livro pessoal de despesas: registas despesas, organizas por categorias, contas e etiquetas, lês o QR de faturas portuguesas, vês relatórios e exportas os teus dados. Podes ligar assistentes de IA através do MCP e usar uma API com chaves pessoais.
O EuGasto é uma ferramenta de organização. Não é contabilidade certificada, aconselhamento fiscal ou financeiro, nem substitui o Portal das Finanças/e-Fatura. As sugestões (nome do vendedor a partir do registo europeu VIES, categoria a partir das tuas despesas) podem estar erradas: confirma antes de guardar.
3. Conta
- Tens de ter pelo menos 13 anos. Para subscrever o Premium, tens de ter capacidade para contratar ou autorização dos teus representantes legais.
- Os dados que dás devem ser verdadeiros. És responsável por manter a palavra-passe e as chaves de API em segredo e por tudo o que for feito com a tua conta, incluindo por assistentes que autorizares.
- Podes apagar a conta a qualquer momento em Definições → Apagar conta. A eliminação é imediata e não pode ser desfeita.
4. Planos e preços
| Plano | Preço (IVA incluído) | O que inclui |
|---|---|---|
| Gratuito | 0 € | Um espaço, registo de despesas, leitura de QR de faturas, categorias, etiquetas, contas, relatórios base, exportação CSV, PWA, MCP. |
| Premium mensal | 2,99 €/mês | Espaços ilimitados, mais relatórios, novas funções (incluindo, quando lançadas, funções de IA como um assistente de chat na aplicação) e apoio ao projeto. |
| Premium anual | 23,99 €/ano | O mesmo que o mensal. |
| Oferta de fundador | 19,99 €/ano | Premium anual para as primeiras 200 contas. O preço mantém-se enquanto a subscrição se mantiver ativa sem interrupção. |
Todos os preços estão em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Funções anunciadas como "em breve" não fazem parte do que pagas hoje; não garantimos datas de lançamento.
5. Subscrição, pagamento e renovação
- O pagamento é feito com cartão através da Stripe, no início de cada período (mês ou ano).
- A subscrição renova-se automaticamente pelo mesmo período e ao preço em vigor, até a cancelares.
- Emitimos fatura de cada pagamento [através de software de faturação certificado pela AT].
- Se um pagamento falhar, tentamos de novo durante alguns dias. Se continuar a falhar, a conta volta ao plano gratuito.
- Alteração de preço: avisamos-te com pelo menos 30 dias de antecedência, antes da renovação seguinte. Se não concordares, podes cancelar antes da renovação. A oferta de fundador mantém o preço enquanto não cancelares.
6. Cancelamento
Podes cancelar a qualquer momento em Definições ou escrevendo para help@eugasto.pt. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago: o Premium continua ativo até lá e não há novas cobranças. Fora do direito de livre resolução (ponto 7), não reembolsamos períodos parciais.
Ao voltares ao gratuito, os teus dados não são apagados. Os espaços além do primeiro passam a só de leitura.
7. Direito de livre resolução (14 dias)
Se és consumidor, tens o direito de resolver o contrato de subscrição no prazo de 14 dias a contar da data da subscrição, sem indicar motivo e sem custos, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
O Premium começa a funcionar logo após o pagamento, a teu pedido. A lei permitir-nos-ia cobrar o valor proporcional ao tempo já utilizado; optamos por não o fazer: se resolveres o contrato nos 14 dias, devolvemos o valor total pago.
Para exercer este direito, envia-nos uma declaração inequívoca (por exemplo, um email para help@eugasto.pt) ou usa o modelo abaixo. Basta que a envies antes do fim do prazo. Devolvemos o valor no prazo de 14 dias a contar da receção, pelo mesmo meio de pagamento, sem custos para ti. A conta volta ao plano gratuito.
Este direito aplica-se à primeira subscrição. As renovações automáticas não abrem um novo prazo de livre resolução, mas podes sempre cancelar para a renovação seguinte (ponto 6).
Modelo de formulário de livre resolução
Para: SCRIPTADVENTURE – UNIPESSOAL, LDA, Rua Mato Pina, n.º 14, 3090-648 Figueira da Foz, help@eugasto.pt
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de prestação do seguinte serviço: EuGasto Premium ([mensal/anual/fundador]).
Subscrito em: ____
Nome: ____
Email da conta: ____
Data: ____
8. Utilização aceitável
Não podes: usar o EuGasto para atividades ilegais; tentar aceder a contas ou espaços de terceiros; contornar limites de utilização, autenticação ou segurança; sobrecarregar o serviço (incluindo pela API ou MCP de forma automatizada e abusiva); copiar ou revender o serviço. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, avisando-te sempre que possível e explicando o motivo.
9. Os teus dados e conteúdos
As despesas, notas e ficheiros que carregas são teus. Dás-nos apenas a autorização necessária para os guardar, processar e mostrar para te prestar o serviço. Podes exportá-los (CSV e PDF por espaço) e apagá-los a qualquer momento. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
10. Assistentes de IA e integrações
Quando ligas um assistente de terceiros (ex.: Claude, ChatGPT) pelo MCP ou usas uma chave de API, autorizas esse terceiro a aceder ao espaço escolhido com as permissões que deste. Não controlamos esses serviços, nem as ações que um assistente realize em teu nome com permissão de escrita. Revê o que o assistente fizer e retira a autorização se deixares de confiar nele.
11. Disponibilidade e alterações ao serviço
Esforçamo-nos por manter o EuGasto disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podemos melhorar ou alterar funções. Se retirarmos uma função essencial do Premium, avisamos-te com antecedência razoável e podes cancelar com reembolso proporcional do período não usado.
Se decidirmos encerrar o EuGasto, avisamos-te com pelo menos 60 dias de antecedência, para exportares os teus dados, e reembolsamos a parte não usada das subscrições pagas.
12. Garantia de conformidade
O serviço digital deve estar conforme com o contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Se não estiver, tens direito a que o ponhamos em conformidade e, se não for possível, a uma redução do preço ou à resolução do contrato.
13. Responsabilidade
Nada nestes termos limita a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos à vida, integridade física ou saúde, ou os direitos que a lei te garante enquanto consumidor.
Fora desses casos, não respondemos por: decisões fiscais, financeiras ou de negócio tomadas com base nos dados do EuGasto; erros em dados que introduziste ou em sugestões que aceitaste; ações de assistentes ou integrações de terceiros que autorizaste; interrupções causadas por terceiros ou força maior. A nossa responsabilidade total fica limitada ao montante que nos pagaste nos 12 meses anteriores ao facto que originou o dano (ou 50 €, se usares só o plano gratuito).
Recomendamos que exportes regularmente os teus dados.
14. Alterações aos termos
Podemos alterar estes termos. Se a alteração for relevante, avisamos-te na aplicação [e por email] com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordares, podes cancelar e apagar a conta antes de as alterações entrarem em vigor; se tiveres Premium, reembolsamos a parte não usada.
15. Reclamações e resolução de litígios
- Contacto direto: help@eugasto.pt. Respondemos no prazo de 15 dias úteis.
- Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
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Resolução alternativa de litígios (Lei n.º 144/2015): em
caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma das seguintes entidades
de resolução alternativa de litígios:
- CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra — Av. Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra · www.cacrc.pt · geral@cacrc.pt · 239 821 690
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt (competência nacional, para consumidores fora da área de um centro regional)
- Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
16. Lei aplicável e tribunais
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se fores consumidor residente noutro país da UE, manténs a proteção das normas imperativas do teu país de residência. Os litígios são resolvidos pelos tribunais competentes nos termos da lei, sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios indicadas acima.